Foi aprovado na última segunda-feira (11/07), na CESPO (Comissão do Esporte), o Projeto de Lei nº 4.704/16, de autoria do Dep. Fabio Mitidieri (PSD/SE). A proposta tem por objetivo ampliar as alíquotas de dedução dos incentivos fiscais, destinados aos projetos aptos à captação de recursos pela Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06).
No caso das PJ´s (pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real), o limite atual de 1% passaria para 4%, equiparando-se ao praticado na Lei Rouanet. Já para PF´s (pessoas físicas, que fazem a declaração do IR pelo modo completo), os atuais 6% seriam elevados ao novo patamar de 10%. Os próximos passos preveem análise na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
O texto original e completo, bem como toda tramitação da matéria, podem ser acessados no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079304
Fonte: www.incentiveprojetos.com.br
